O Fim da "Brincadeira": A Nova Era da Gestão dos Riscos Psicossociais Relacionados ao Trabalho
Entenda as mudanças na NR-1 e como o assédio e o estresse se tornaram riscos ocupacionais obrigatórios no Brasil, integrados oficialmente ao sistema de Segurança e Saúde no Trabalho.

Entenda as mudanças na NR-1 e como o assédio e o estresse se tornaram riscos ocupacionais obrigatórios.
Por Izoé Daysi Pedroso
O estresse crônico, ansiedade, depressão, Síndrome de Burnout, assédio moral, assédio sexual, afastamentos médicos, redução de produtividade deixaram de ser tratados apenas como questões éticas ou disciplinares.
Hoje, são reconhecidos oficialmente como riscos ergonômicos – fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho (FRPRT) –, integrados ao sistema de Segurança e Saúde no Trabalho (SST). Essa evolução reflete evidências científicas sobre os impactos na saúde mental, emocional e física dos trabalhadores, além dos custos sociais e econômicos para empresas e para o Estado (afastamentos pelo INSS, turnover elevado e litígios).
A legislação brasileira aplica-se a todos os trabalhadores – incluindo empregados, estagiários, aprendizes, prestadores de serviço, candidatos a emprego e até ex-trabalhadores –, independentemente do regime contratual, setor – público ou privado – ou local de trabalho – presencial, híbrido ou remoto e externo.
O assédio, por exemplo, não é mais visto como problema interpessoal ou brincadeira. Estudos e dados reais mostram que os riscos psicossociais causam danos concretos à saúde mental, emocional e física, como: baixa clareza de papel/função, baixa recompensa e reconhecimento, falta de suporte/apoio no trabalho, eventos violentos ou traumáticos e até suicídio em casos agravados.
Esses efeitos geram prejuízos sociais e econômicos significativos tanto para empresários como para o Governo Federal devido ao crescente número de afastamentos do trabalhador pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), alto turnover, processos trabalhistas, entre outros. Por isso, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) passou a tratá-lo como fator que afeta diretamente a saúde ocupacional, similar a riscos físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e de acidente.
A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), intitulada Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, consolidada pela Portaria MTE nº 1.419/2024 é a mudança mais concreta e significativa no Brasil e que está gerando todo o burburinho em relação ao assunto.
Trata-se da norma-mãe de todas as Normas Regulamentadoras (NRs) de Segurança e Saúde no Trabalho no Brasil. O principal objetivo da NR-1, conforme a própria norma é:
Estabelecer as disposições gerais, o campo de aplicação, os termos e as definições comuns às Normas Regulamentadoras - NR relativas à segurança e saúde no trabalho e as diretrizes e os requisitos para o gerenciamento de riscos ocupacionais e as medidas de prevenção em Segurança e Saúde no Trabalho - SST.
A NR-1 define como todas as empresas devem gerenciar os riscos ocupacionais – físicos, químicos, biológicos, ergonômicos, acidente – de modo sistemático, obrigando explicitamente a inclusão dos Fatores de Riscos Psicossociais Relacionados ao Trabalho (FRPRT) no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO).
Essa normativa não foi o primeiro marco legal para o assunto, mas veio para integrar o dever formal da gestão de riscos ocupacionais.
Em 2022, a Lei 14.457 no qual instituiu o Programa Emprega + Mulheres, pelo governo federal, já reforçava a obrigatoriedade de canais de denúncia de assédio nas empresas com a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA) e ampliado o papel dessa na prevenção de violência no trabalho.
Pós-pandemia, todas as instâncias da sociedade passam por reestruturação e entrou nos holofotes o aumento de casos. Esse expressivo crescimento mundial nas denúncias e processos no âmbito da Justiça do Trabalho por riscos psicossociais ascendeu os alarmes dos gestores e dos governos.
O fato de as pessoas estarem trabalhando do conforto de suas casas – home office – evidenciou a sobrecarga de trabalho que tinham nas empresas, o assédio de líderes e a relação com colegas de trabalho mal geridos, a desorganização institucional e o ambiente tóxico que se vivenciava ao longo do dia.
É no ambiente de trabalho que passamos 1/3 da nossa vida. Vou aqui fazer uma afirmação sem constrangimento e estabelecer um acordo amigável entre mim e você leitor: quem aqui levanta mão e contradiz que não quer estar num ambiente saudável durante as 8 horas da jornada laboral?
Ou seja, não foi o lockdown mundial que deixou as pessoas adoecidas emocionalmente pelo que passaram com familiares e amigos próximos, mas as reflexões de como se pretende viver feliz e aproveitar a vida de modo saudável, que fez com que as pessoas virassem a chave para o clima nas organizações.
Relevância do Assédio Moral e Assédio Sexual no Trabalho
Aprofundando o histórico das exigências legais, a Organização Internacional do Trabalho (OIT), realiza durante a Conferência do Centenário da organização em uma sessão em Genebra/Suíça – 108ª Conferência Internacional do Trabalho (CIT) –, e dela resulta na publicam do documento da Convenção nº 190, com data de 21.06.2019, sobre eliminação da Violência e do Assédio no Mundo do Trabalho.
Para ser convocada uma sessão nesse período da História da Humanidade, evolvendo representantes de todas as Nações reconhecidas internacionalmente e integrantes do Conselho de Administração da Secretaria Internacional do Trabalho da OIT, – no qual o Brasil é signatário – sobre o tema do assédio e violência no trabalho já estava no ar bem antes da pandemia e era mais agravado do que as repercussões retratavam na mídia e os índices evidenciavam. Vocês concordam?
Seguindo no histórico, recapitulem comigo o preâmbulo que o documento base da Convenção nº 190/2019 traz e serve como uma das fontes de estrutura da nossa legislação vigente no Brasil hoje (Ano-base 04.2026), para prevenir a violência e o assédio no ambiente de trabalho. Na sequência, são apresentados de modo traduzido e adaptado o que documento explicita.
Reafirma a relevância:
- Das Convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT);
Recorda acordos anteriores:
- Declaração de Filadélfia afirma que todos os seres humanos, independentemente da raça, crença ou sexo, têm o direito de procurar o seu bem-estar material e o seu desenvolvimento espiritual em condições de liberdade e dignidade, de segurança econômica e oportunidades iguais;
- Declaração Universal dos Direitos Humanos de 10.12.1948, e destaca outros instrumentos internacionais relevantes no mesmo parágrafo;
- Os Membros [do Conselho] têm a importante responsabilidade de promover um ambiente geral de tolerância zero à violência e ao assédio, com vista a facilitar a prevenção de tais comportamentos e práticas, e que todos os intervenientes no mundo do trabalho devem abster-se, prevenir e combater a violência e o assédio;
Reconhece:
- O direito de todas as pessoas a um mundo de trabalho livre de violência e assédio, incluindo a violência e o assédio com base no género;
- Podem constituir uma violação ou abuso dos Direitos Humanos (DH), e que a violência e o assédio são uma ameaça à igualdade de oportunidades, são inaceitáveis e incompatíveis com o trabalho decente;
- Com base no respeito mútuo e na dignidade do ser humano destinada a prevenir a violência e o assédio;
- Afetam a saúde psicológica, física e sexual das pessoas, a dignidade e o ambiente familiar e social;
- Afetam a qualidade dos serviços públicos e privados e podem impedir as pessoas, em particular as mulheres, de acederem, permanecerem e progredirem no mercado de trabalho;
- Com base no género afetam de modo desproporcionada as mulheres, e reconhecendo a abordagem inclusiva, integrada e sensível ao gênero, aborde as causas subjacentes e os fatores de risco (...);
Considera:
- A violência e o assédio são incompatíveis com a promoção de empresas sustentáveis e afetam negativamente a organização do trabalho, as relações no local de trabalho, o empenho do trabalhador, a reputação da empresa e a produtividade;
- A violência doméstica – no âmbito familiar – pode afetar o emprego, a produtividade, a saúde e a segurança, e que os governos, as organizações de empregadores e de trabalhadores e as instituições do mercado de trabalho podem ajudar, como parte de outras medidas, a reconhecer, enfrentar e abordar os impactos da violência doméstica.
Agora, atentamos a realidade, algum leitor continua achando que o assédio moral e assédio sexual só está acontecendo no Brasil, na sua empresa, no seu departamento e com você? Que se trata só de uma reeducação nas empresas? Para mim, a resposta é: não, para ambas as perguntas.
A importância de revermos da evolução legislativa mundial, ainda que en passant – de passagem –, favorece a promoção de todo esse olhar aguçado que estamos tendo nesse momento para a proteção da Saúde Mental no trabalho.
Legislação Trabalhista Relevantes
Veja a relação das principais Normas e Leis relacionadas ao tema:
- Constituição Federal – Artigo 5º Dignidade da pessoa humana e Artigo 7º Direitos dos trabalhadores).
- Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – dever geral de proteção à saúde e segurança.
- Convenção nº 190 (OIT) ratificada pelo Brasil – define violência e assédio no mundo do trabalho e estabelece deveres de prevenção.
- Lei nº 14.457/2022 (Programa Emprega + Mulheres) – altera a CLT e cria obrigações específicas para prevenção e combate ao assédio sexual e outras formas de violência no trabalho.
- Portaria MTE nº 1.419/2024 – altera a Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1).
- Outras referências nacionais de relevância: Lei 9.029/1995 – Proibição de discriminação no ambiente de trabalho; Código Penal – refere-se ao assédio sexual como crime.
Antes, de modo geral e no âmbito cultural, o assédio era visto principalmente como falha ética individual, do contexto mesológico da cidade/estado onde a empresa está instalada, problema disciplinar atendido pelos Recursos Humanos (RH) e / ou departamento pessoal ou questão cultural da empresa e era englobado na legislação juntos com outros riscos.
Agora, na legislação trabalhista, é explicitado enquanto risco ergonômico ocupacional psicossocial no qual a empresa deve identificar, avaliar, controlar e monitorar de modo sistemático, com medidas preventivas, treinamentos, canais de denúncia e integração as documentações e programas pertinentes como GRO/PGR, sob pena de multas, autuações e maior responsabilidade civil/trabalhista.
Ou seja, saímos da fase na qual olhávamos para máquinas, equipamentos e mobiliários, layout do chão de fábrica e das empresas, e passamos a olhar para o indivíduo, a consciência que está operando tudo isso, gerando economia e riqueza seja em benefício próprio, para o empresário ou estado.
Não se trata apenas de atender obrigações legais e burocráticas, mas uma oportunidade de construir uma cultura mais saudável, empática e produtiva para todos os envolvidos no ambiente de trabalho.
Chega-se no momento da História da Humanidade que tomamos consciência, ou pelo menos, estamos aumentando o nível de conscientização de como estamos vivendo 8 horas por dia dentro das organizações.
Quer saber mais sobre o assédio moral e assédio sexual no ambiente de trabalho leia nossos materiais sobre o assunto.
— Izoé Daysi Pedroso