Mais 90 dias: Prorrogação das Autuações pela Fiscalização do MTE
Os 90 dias representam oportunidade valiosa para organizações ampliarem o olhar para além do operacional e investirem no cuidado genuíno com a Saúde Emocional e Saúde Mental das pessoas.

Os 90 dias representam oportunidade valiosa para organizações ampliarem o olhar para além do operacional e investirem no cuidado genuíno com a Saúde Emocional e Saúde Mental das pessoas.
A entrada em vigor das atualizações da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), ocorrida em 26 de maio de 2026, marca momento relevante para organizações em todo o país. O Capítulo 1.5, dedicado ao gerenciamento de riscos ocupacionais, incorpora maior atenção aos fatores psicossociais relacionados ao trabalho. Nesse contexto, o documento oficial do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) esclarece aspectos importantes sobre a atuação inicial da fiscalização.
Durante os primeiros 90 dias após a vigência, predomina o critério de dupla visita com caráter orientativo. A Inspeção do Trabalho prioriza ações de orientação, instrução e notificação, visando apoiar as organizações na adequação aos novos elementos. Essa fase inicial não representa dispensa de ações, mas oportunidade para estruturação, revisão e aprimoramento de processos de conformidade.
Orientação Fiscal nos Primeiros Meses
O período de 90 dias oferece janela valiosa para integração dos fatores psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (PGR). Organizações contam com tempo adicional para consolidar a Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP), alinhada à NR-17, e atualizar inventário de riscos ergonômicos e o Plano de Ação.
Em linhas gerais, o processo envolve identificar perigos, avaliar riscos e adotar medidas de prevenção com acompanhamento contínuo. Empresas definem as abordagens mais adequadas à realidade operacional, considerando diferentes formatos de trabalho, inclusive remoto, híbrido e teletrabalho.
O Manual do GRO/PGR e o Guia de Informações sobre Fatores de Risco Psicossociais Relacionados ao Trabalho, ambos disponíveis no site do MTE, servem como referências orientativas. Esses materiais auxiliam na compreensão de contextos e na construção de estratégias consistentes, sem impor modelos únicos.
Empresas de micro e pequeno porte, enquadradas em graus de risco 1 e 2, encontram na AEP instrumento essencial para demonstração de gestão. A documentação reflete o esforço contínuo de prevenção, gerando evidências tanto internas quanto para eventuais verificações.
Perspectivas da Fiscalização e Análise nos Tribunais
A atuação da fiscalização busca equilibrar orientação e verificação da conformidade. Nos primeiros 90 dias, o foco recai sobre o caráter educativo, com visitas que privilegiam diálogo, esclarecimentos e notificações para adequação gradual. Após esse intervalo, as ações seguem critérios previstos na NR-1, combinando análise documental e observação das condições reais de trabalho.
Os fiscais se orientam pela consistência técnica do processo adotado pela organização. Avaliam se existe identificação adequada de perigos, avaliação de riscos, plano de ação com medidas de prevenção, participação das equipes e registros de acompanhamento. A documentação, como inventário de riscos e AEP, ganha relevância, mas o olhar principal recai sobre a efetividade prática das ações, considerando a natureza, o porte e a complexidade das atividades da empresa.
Para instituições de menor porte, a fiscalização tende a valorizar soluções proporcionais e simplificadas, reconhecendo limitações operacionais. Já em organizações maiores, espera-se maior estruturação e integração dos processos. Em ambos os casos, predomina a análise contextualizada, priorizando o esforço demonstrado de prevenção contínua.
A Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) estabelece os parâmetros para aplicação de multas e penalidades administrativas por descumprimento das Normas Regulamentadoras. No contexto da NR-1, as notificações e eventuais autuações seguem os valores atualizados previstos nessa norma, que variam conforme a gravidade da infração, o porte econômico da empresa e o grau de risco da atividade.
As multas podem partir de valores menores para irregularidades leves e alcançar montantes expressivos em casos de reincidência ou gravidade elevada, sempre com possibilidade de defesa e de aplicação proporcional. Essa estrutura reforça o caráter progressivo e educativo do processo fiscalizatório, estimulando a correção voluntária antes de penalidades mais severas.
Nos tribunais, a Justiça analisa os casos com atenção ao conjunto de evidências. Magistrados e peritos observam a capacidade da empresa em demonstrar que realizou avaliações tecnicamente consistentes, envolveu trabalhadores e implementou medidas alinhadas à realidade do ambiente laboral. O porte da instituição influencia a proporcionalidade das expectativas: empresas menores recebem consideração quanto à escala de recursos, enquanto grandes corporações enfrentam exigências mais amplas de sistematização.
Decisões judiciais reforçam a importância da prevenção efetiva, valorizando registros de diálogo, observações e revisões periódicas. Essa abordagem educativa na fiscalização e analítica na Justiça incentiva o amadurecimento das práticas internas, transformando obrigações em oportunidades de cuidado com as pessoas.
Reflexos em Casos Judiciais Reais
Decisões recentes na Justiça do Trabalho ilustram a relevância de processos preventivos consistentes. Em abril de 2026, a 1ª Turma do TRT da 2ª Região reconheceu a Síndrome de Burnout como doença ocupacional em ação contra o Banco Itaú. A trabalhadora, com quase 20 anos de serviço, enfrentou metas abusivas, jornadas prolongadas, pressão constante e episódios de assédio moral. A condenação incluiu indenização de R$ 50 mil por danos morais e pensão mensal vitalícia equivalente a 100% da remuneração, com possibilidade de revisão. O relator destacou o nexo causal entre as condições de trabalho e o adoecimento, enquadrando o caso conforme a Lei nº 8.213/91.
Situações semelhantes aparecem em outros tribunais. Em 2024, o TRT da 23ª Região condenou empresa de telecomunicações ao pagamento de pensão a trabalhadora que desenvolveu depressão grave. Após anos de pressão intensa, ela recebeu auxílio-doença e foi dispensada. A decisão considerou a contribuição do ambiente laboral para o quadro psiquiátrico, reforçando a responsabilidade do empregador em casos de incapacidade parcial ou total.
Outro precedente relevante envolve o Banco Santander. Em acórdão do TST, uma bancária com problemas ortopédicos combinados a transtornos psicológicos decorrentes do trabalho recebeu pensão integral. A Corte reconheceu a incapacidade total para as atividades habituais, considerando o impacto psicológico na capacidade laborativa.
Os números revelam a dimensão do tema. Desde 2014, riscos psicossociais aparecem em mais de 5 mil processos na Justiça do Trabalho, com valores envolvidos na casa dos bilhões. Apenas entre 2020 e 2025, ações por assédio moral ultrapassaram 600 mil casos. Em 2025, processos relacionados a Síndrome de Burnout cresceram expressivamente, refletindo maior conscientização sobre o esgotamento profissional ligado à organização do trabalho.
Revisões em instâncias superiores, como no TST, enfatizam a análise de provas periciais, nexo causal e capacidade de demonstração de medidas preventivas pelas organizações. Tribunais avaliam documentação, participação de equipes, observação de atividades e implementação de ações concretas. Registros de diálogo com trabalhadores e planos de prevenção bem estruturados fortalecem posições defensivas em eventuais questionamentos.
Esses precedentes reforçam o valor de abordagens preventivas integradas. Observação de atividades, diálogo direto e definição de unidades de avaliação adaptadas ao contexto contribuem para ambientes mais saudáveis.
Oportunidades de Aprimoramento Organizacional
A fase inicial de orientação incentiva evolução nas práticas internas. Integração entre GRO e AEP favorece visão ampla sobre condições de trabalho e organização das atividades. Colaboração entre áreas e profissionais com conhecimento técnico adequado enriquece o processo, respeitando a complexidade de cada realidade.
Empresas podem explorar estratégias como autoavaliações estruturadas, entrevistas e observações diretas, sempre com atenção à confidencialidade e ao anonimato em grupos menores. A participação ativa de equipes enriquece o entendimento das demandas reais e fortalece o compromisso coletivo.
Investimentos em prevenção geram retornos em saúde coletiva, engajamento e sustentabilidade dos negócios. Revisões periódicas, conforme critérios da NR-1, mantêm o processo vivo e alinhado às mudanças organizacionais.
Construindo Ambientes Saudáveis
Os próximos 90 dias representam convite à reflexão e à ação construtiva. Organizações que utilizam esse intervalo para aprimorar gestão de riscos psicossociais consolidam bases sólidas para o futuro nas empresas.
Este período convida especialmente à transição de foco, ampliando o olhar além das máquinas e aspectos puramente operacionais para priorizar o cuidado genuíno com as pessoas. Valorizar a dimensão humana, com atenção às emoções, ao equilíbrio e ao bem-estar coletivo, enriquece o ambiente de trabalho e gera conexões mais profundas entre liderança e equipes.
A Evolutive acompanha de perto essas transformações, oferecendo perspectivas e espaços de diálogo sobre práticas inovadoras em Segurança e Saúde no trabalho. A prevenção contínua transforma desafios em oportunidades de desenvolvimento humano e organizacional. Avançar nessa direção beneficia pessoas e empresas em longo prazo.
Izoé Daysi Pedroso
Engenheira de Segurança do Trabalho, Arquiteta e Urbanista e Mestre em Ciências Ambientais.